en-Descriminalização x Legalização da Maconha: Um Guia Rápido

1. O que é descriminalização?

Descriminalizar significa que um ato antes considerado crime deixa de ser punido no âmbito penal. Na prática, isso não significa que o ato se torna legal, mas sim que não há mais consequências criminais para quem o pratica. No caso da maconha, a descriminalização permite o porte e o uso da substância em pequenas quantidades sem a ameaça de prisão ou processo criminal.

2. O que é legalização?

Legalizar algo significa torná-lo lícito por lei, permitindo sua produção, venda, consumo e porte sob regulamentação específica. No caso da maconha, a legalização envolveria a criação de um sistema para controlar todos os aspectos da substância, desde o cultivo até o consumo, com regras claras sobre impostos, qualidade e acesso.

3. O que o STF decidiu?

Em junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, por maioria de votos. Isso significa que, a partir de agora, quem for flagrado com pequenas quantidades da droga (ainda a serem definidas) não poderá ser preso ou processado criminalmente.

4. Quais as consequências da decisão?

Uso sem crime: Pessoas que portarem maconha dentro dos limites estabelecidos pelo STF não serão mais punidas criminalmente.

Ilícito administrativo: O uso da maconha ainda é considerado um ilícito administrativo, o que significa que as autoridades podem aplicar sanções como multas ou apreensão da droga.

Regulamentação: A decisão do STF não abre as portas para o consumo deliberado da maconha, pois a substância não foi legalizada.

Responsabilidade: A posse de maconha dentro dos limites legais não garante o direito de usar a droga em qualquer lugar ou situação.

5. O que muda na prática?

Com a descriminalização, a polícia não poderá mais prender pessoas por porte de pequenas quantidades de maconha. No entanto, isso não significa que o uso da droga seja livre ou sem consequências. Usuários ainda podem ser multados ou ter a droga apreendida, e o consumo em locais públicos ou dirigindo ainda é proibido.

Importante: É crucial lembrar que a decisão do STF ainda é recente e os detalhes da regulamentação ainda estão sendo definidos. É fundamental acompanhar as atualizações para saber quais serão as regras específicas para o porte e uso da maconha no Brasil.

por Josué Lu´ís.