Descriminalizar significa que um ato antes considerado crime deixa de ser punido no âmbito penal. Na prática, isso não significa que o ato se torna legal, mas sim que não há mais consequências criminais para quem o pratica. No caso da maconha, a descriminalização permite o porte e o uso da substância em pequenas quantidades sem a ameaça de prisão...
BLOG
O direito indivídual e saúde pública.
en-LEI 11.343/06 DROGAS
22/06/2024
Teses que podem ser usadas para defesa preliminar da lei de drogas.
en-LEI 9296/96 INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
21/06/2024
A autorização para a interceptação telefônica somente é cabivel em casos específicos.
en-ANPP (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL)
19/06/2024
O acordo de não persecução penal é um ato de negociação do Ministério Público, investigado e seu defensor. O Ministério público apresentará algumas condições para não oferecer à denúncia, em troca o investigado confessará o crime e poderá usufruir do benefício de não ter uma instrução criminal contra sua pessoa ou até mesmo podendo sofrer limitação...
en-TRANSAÇÃO PENAL LEI 9099/95
18/06/2024
O instituto da transação penal é o cumprimento antecipado da pena como o pagamento de multa ou até mesmo restrição de direitos, neste caso a aceitação da transação penal o processo será arquivado, assim também, não perderá o seu réu primario e também manterá os bons atencedentes, a transação é cabivel para crimes de pena de até 2 anos, cumprido...
A suspensão condicional do processo é um instituto que visa que o processo fique suspeso até o cumprimeto das condições imposta pelo juiz. Será cabível nos crimes que as penas seja inferior ou igual a 1 ano, o réu continua como primário, pois não há condenação. O momento da proposta da suspensão ela ocorre junto com a denúncia ou pode...