Descriminalizar significa que um ato antes considerado crime deixa de ser punido no âmbito penal. Na prática, isso não significa que o ato se torna legal, mas sim que não há mais consequências criminais para quem o pratica. No caso da maconha, a descriminalização permite o porte e o uso da substância em pequenas quantidades sem a ameaça de prisão...

O direito indivídual e saúde pública.